A Lei Complementar nº 214/2025 inicia a maior transformação no sistema tributário brasileiro em décadas.
Ela cria o IVA Dual, formado por dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O objetivo é simplificar o sistema e unificar a tributação sobre o consumo.
Mas, para o setor de serviços, o processo será gradual e desafiador.
Já em 2026 começa o período de teste e a partir de 2027 inicia o periodo de transição:
O PIS e a COFINS deixam de existir, dando lugar à CBS.
Entre 2029 e 2033, o ICMS e o ISS serão substituídos gradualmente pelo IBS.
Lucro Presumido e Lucro Real: aumento da carga tributária em 2027
Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, especialmente com benefícios fiscais federais, sentirão os efeitos já em 2027.
O PIS e a COFINS, atualmente 3,65%, serão substituídos pela CBS, com alíquota estimada em 9,24%.
O aumento representa um salto significativo na tributação, impactando diretamente preços, margens de lucro e precificação de serviços.
As empresas que recolhem ISS sentirão o impacto alguns anos depois.
A partir de 2029, o imposto municipal, hoje entre 2% e 5%, será substituído pelo IBS, que pode chegar a 18,76%, segundo estimativas do governo.
Para o setor de serviços, isso exigirá adaptação estratégica e financeira.
Simples Nacional: fim da regra especial e mudanças no crédito tributário
O Simples Nacional também será afetado.
A partir de 2027, acaba a regra especial de cálculo que embutia o pagamento reduzido de PIS e COFINS no DAS.
Hoje, essa regra permite que empresas do Simples forneçam crédito a seus clientes como se tivessem pago os tributos integralmente, aproximando-se do patamar de 9,25% obtido pelas empresas do Lucro Real.
Com a CBS, o crédito no novo regime de IVA Dual será calculado somente sobre o valor efetivamente pago, exigindo revisão de preços e estratégias de fluxo de caixa, ou adoção ao Simples Híbrido.
Planejamento estratégico com base no perfil tributário
Conhecer o perfil tributário dos clientes é essencial.
Empresas no meio da cadeia, como Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Híbrido, conseguem aproveitar créditos de IVA, reduzindo o custo líquido.
Clientes no final da cadeia, como pessoas físicas, MEIs ou Simples Nacional com IVA “por dentro” do DAS, não geram créditos.
Para eles, qualquer aumento de preço impacta diretamente fluxo de caixa e custo efetivo.
Em resumo a Reforma Tributária promete simplificação, mas o setor de serviços enfrentará aumento significativo da carga tributária.
Empresas precisarão revisar precificação, entender o perfil tributário dos clientes e ajustar fluxo de caixa.
Mais do que mudança de alíquota, trata-se de uma mudança de lógica que exige planejamento, adaptação e ferramentas confiáveis.
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